Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Teófilo Otoni (MG)
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni dispõe sobre a competência do Poder Executivo Municipal. Dentre as atribuições do Prefeito, qual das seguintes ações NÃO é considerada uma competência exclusiva ou privativa deste órgão?
