Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Teófilo Otoni (MG)
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura administrativa, qual órgão é responsável pela função de consultoria e assessoramento jurídico direto e privativo do Prefeito?