Questões de Concurso

Um cidadão de Teófilo Otoni questiona a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à organização administrativa e aos serviços públicos. A Lei Orgânica Municipal, principal norma de organização do município, estabelece os limites e as competências do poder legislativo e executivo locais. Diante disso, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre a Lei Orgânica e a autonomia municipal.

(a)

A Lei Orgânica é um documento que apenas reflete a legislação federal, sem conferir autonomia real ao município para criar suas próprias normas.

(b)

A Lei Orgânica, como norma fundamental do município, garante a autonomia para dispor sobre assuntos de interesse local, desde que não contrarie a Constituição Federal e as leis estaduais.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela Lei Orgânica, que deve ser aprovada exclusivamente pelo Poder Legislativo Estadual, sem participação do município.

(d)

A Lei Orgânica pode ser alterada a qualquer momento pelo Prefeito, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, garantindo agilidade nas decisões.

(e)

A autonomia do município é plena e ilimitada, podendo a Lei Orgânica dispor sobre matérias de competência exclusiva da União ou do Estado.