A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes fundamentais para a organização dos poderes e a administração pública local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do Município, que devem estar em consonância com a Constituição Federal. Analise as competências listadas e assinale aquela que é privativamente do Município, conforme geralmente previsto em leis orgânicas.