Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Teófilo Otoni (MG)
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios que regem a atuação do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui funções típicas e atípicas. Analise as atribuições da Câmara Municipal e assinale a alternativa que apresenta uma função de natureza legislativa.
