Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Serviço Público e Atendimento Escolar

FC665891

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Um servidor público municipal de Santos, ao lidar com um pedido de informação sobre um processo administrativo sigiloso, se depara com a necessidade de equilibrar o direito de acesso à informação com o dever de proteger dados sensíveis. Ele precisa orientar um munícipe sobre os limites e as condições para a divulgação dessas informações.

(a)

Toda informação relacionada a processos administrativos é pública por padrão, e o servidor não pode recusar o acesso, mesmo que envolva dados pessoais sigilosos.

(b)

O servidor deve fornecer todas as informações solicitadas, pois a Lei nº 12.527/2011 estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, sem ressalvas.

(c)

O servidor deve informar ao munícipe que, em casos de sigilo legal, o acesso à informação é restrito e que a proteção de dados pessoais prevalece sobre o direito geral de acesso, conforme a legislação pertinente.

(d)

O servidor pode divulgar as informações sigilosas se o munícipe apresentar uma declaração de que não as utilizará para fins ilícitos.

(e)

A Lei nº 12.527/2011 não trata de informações sigilosas, sendo o servidor obrigado a fornecer todo o conteúdo do processo administrativo.