Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Serviço Público e Atendimento Escolar

FC665892

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A Prefeitura de Santos implementou um novo sistema para cadastro de munícipes, que coleta dados pessoais para diversos serviços públicos. Um funcionário da área de Tecnologia da Informação está responsável por garantir que o tratamento desses dados esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à segurança e ao sigilo.

(a)

O funcionário pode compartilhar livremente os dados cadastrais dos munícipes com empresas parceiras, desde que estas garantam a utilização dos dados para fins comerciais.

(b)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado com finalidade específica, necessidade, segurança e sigilo, além de garantir ao titular o controle sobre suas informações.

(c)

O sigilo dos dados pessoais é dispensável quando há interesse público em sua divulgação, independentemente do consentimento do titular.

(d)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, desde que a informação seja anonimizada posteriormente.

(e)

A responsabilidade pela segurança dos dados pessoais recai exclusivamente sobre o munícipe, que deve proteger suas próprias informações.