Concurso:
MP
No âmbito do Direito Penal Militar, o Código Penal Militar, originário de 1969, adota a teoria da atividade para a determinação do tempo do crime, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer, princípio este que também rege a contagem do prazo prescricional.
