Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir impostos como IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais. Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa competência é indelegável, embora seja possível a cooperação na arrecadação. Diante disso, qual alternativa traduz com maior precisão esse alcance?
