O Município de Silveira Martins, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca organizar seus serviços públicos e seu território de maneira a atender às necessidades de seus cidadãos. A Lei Orgânica estabelece as competências do município, definindo as áreas em que ele pode atuar para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento local. Diante disso, quais das seguintes ações estão expressamente previstas como competência do Município de Silveira Martins?