Questões de Concurso

Um servidor público municipal, atuando na área da saúde em Canguçu (RS), foi questionado sobre as diretrizes gerais da Lei nº 8.080/1990. Ele precisa explicar a abrangência do conceito de 'Estado' no que tange ao dever de prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde. Considerando o escopo da lei, assinale a alternativa que descreve corretamente essa responsabilidade.

(a)

O 'Estado' refere-se exclusivamente à União e ao Ministério da Saúde, sendo os demais entes federativos isentos dessa responsabilidade direta.

(b)

O dever do Estado é intransferível e recai unicamente sobre os governos estaduais, que devem coordenar as ações municipais.

(c)

O termo 'Estado' abrange todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e seu dever não exclui a participação e corresponsabilidade de pessoas, famílias, empresas e da sociedade no geral.

(d)

A responsabilidade pela saúde é primariamente das pessoas e famílias, cabendo ao Estado apenas o provimento de condições emergenciais e de alta complexidade.

(e)

O 'Estado' compreende apenas os órgãos de saúde pública, excluindo a participação de instituições privadas, mesmo que estas atuem de forma complementar.