Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração pública, ao analisar o pedido, deve considerar os preceitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do município para conceder ou não tal benefício, observando os requisitos e limitações legais.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente do tempo de serviço, e tem duração máxima de dois anos, prorrogável por igual período.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor estável, podendo ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, e não é permitida a contagem desse período para qualquer efeito.

(c)

Para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, o servidor deve comprovar, no mínimo, três anos de efetivo exercício, e o período máximo é de até dois anos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares, com duração de até três anos consecutivos, sem remuneração, pode ser concedida a critério da administração, exigindo-se, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício, e o servidor não poderá reassumir o exercício antes do término.

(e)

O servidor público municipal de Teófilo Otoni poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até três anos consecutivos, a critério da administração, exigindo-se, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício, sendo vedado o exercício de atividade remunerada durante o período.