Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Teófilo Otoni foi nomeado para um cargo em comissão, o que o afastou de suas atribuições no cargo efetivo. Diante dessa situação, é necessário compreender as implicações legais dessa nomeação, especialmente no que se refere à contagem de tempo de serviço e aos direitos e deveres decorrentes.

(a)

A nomeação para cargo em comissão implica na exoneração automática do servidor de seu cargo efetivo, perdendo todos os direitos e vantagens a ele associados, sendo vedada a recondução ao cargo de origem.

(b)

O servidor nomeado para cargo em comissão, desde que não seja de livre exoneração, terá direito à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e promoção no cargo efetivo, desde que haja compatibilidade de horários.

(c)

A investidura em cargo em comissão, quando o servidor público efetivo não for licenciado, implica no afastamento do cargo efetivo, mas o tempo de serviço prestado no cargo em comissão será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções e adicionais por tempo de serviço no cargo efetivo.

(d)

O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, que não seja de livre exoneração, será afastado de seu cargo efetivo, mas o tempo de serviço prestado no cargo em comissão será contado para fins de aposentadoria e para a contagem de tempo de serviço para fins de adicionais e licenças no cargo efetivo.

(e)

A nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão de livre exoneração não suspende o vínculo com o cargo efetivo, sendo que o tempo de serviço no cargo em comissão não será contado para qualquer efeito no cargo efetivo, exceto para aposentadoria compulsória.