Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Teófilo Otoni é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e prerrogativas desse órgão, incluindo a fiscalização do Poder Executivo e a elaboração de leis de interesse local.

(a)

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni possui autonomia administrativa e financeira, podendo aprovar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e funcionamento, desde que não contrarie a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

(b)

Compete privativamente à Câmara Municipal aprovar o Plano Diretor do Município, a Lei de Zoneamento e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(c)

Os vereadores de Teófilo Otoni são invioláveis no exercício de suas funções, podendo ser presos em flagrante delito apenas por crime contra a honra, caso em que serão recolhidos à Delegacia de Polícia.

(d)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos sobre assuntos de interesse público, sob pena de o Prefeito ser afastado do cargo em caso de ausência injustificada.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni prevê que a Câmara Municipal deve aprovar, anualmente, o orçamento municipal, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, com a possibilidade de emendas populares.