Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Teófilo Otoni (MG)

FC666588

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das bases estabelecidas pela Lei Orgânica?

(a)

A administração pública municipal deve priorizar a centralização de todas as decisões no Prefeito, garantindo a agilidade na execução das políticas públicas.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são expressamente mencionados como norteadores da atuação administrativa.

(c)

A Lei Orgânica permite a terceirização irrestrita de todas as atividades administrativas, visando a redução de custos operacionais.

(d)

A participação popular na gestão pública é facultativa e pode ser dispensada em casos de urgência ou conveniência administrativa.

(e)

A remuneração dos agentes públicos deve ser fixada de acordo com a disponibilidade orçamentária do município, sem a observância de limites constitucionais.