Questões de Concurso

O Poder Executivo de Teófilo Otoni propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município, extinguindo algumas secretarias e criando novas para otimizar a gestão pública. A matéria, após tramitar pelas comissões pertinentes, será submetida à votação na Câmara Municipal. Diante desse cenário, é fundamental analisar quais são os limites e as competências do município estabelecidos em sua Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece que a criação e extinção de secretarias municipais são de competência exclusiva do Prefeito, não necessitando de aprovação legislativa.

(b)

O Poder Legislativo municipal, por meio da Câmara de Vereadores, tem a prerrogativa de aprovar ou rejeitar projetos de lei que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito altere a estrutura administrativa do município por meio de decreto, sem a necessidade de lei específica, desde que as mudanças não impliquem aumento de despesas.

(d)

A Lei Orgânica de Teófilo Otoni determina que a estrutura administrativa do município só pode ser alterada a cada 10 anos, mediante referendo popular.

(e)

O projeto de lei que altera a estrutura administrativa do município deve ser sancionado pelo Presidente da Câmara Municipal, e não pelo Prefeito, conforme estabelece a Lei Orgânica.