Questões de Concurso

Uma servidora pública da Câmara Municipal recebeu um e-mail com um anexo contendo dados sensíveis de um projeto legislativo. Ao responder, ela acidentalmente incluiu informações pessoais de um cidadão que não estava relacionado ao assunto principal. A situação levanta preocupações sobre o tratamento adequado dos dados pessoais e a conformidade com a legislação vigente.

(a)

A servidora agiu corretamente ao incluir dados pessoais no e-mail, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) permite o compartilhamento de informações entre órgãos públicos sem restrições.

(b)

A inclusão de dados pessoais de terceiros sem consentimento explícito e a falta de necessidade para o andamento do projeto configuram uma violação da LGPD, pois o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário e ter finalidade específica.

(c)

A LGPD não se aplica a e-mails trocados entre servidores públicos, pois estes são considerados agentes de tratamento com acesso irrestrito a informações.

(d)

O incidente não configura violação da LGPD, uma vez que o e-mail foi enviado internamente na Câmara Municipal, e a proteção de dados se restringe a informações de clientes externos.

(e)

A servidora deve simplesmente apagar o e-mail enviado para sanar qualquer problema com a LGPD, pois a exclusão da informação invalida qualquer tratamento anterior.