Questões de Concurso

Um conselheiro tutelar de uma cidade litorânea de Santa Catarina, ao analisar um caso de negligência familiar, precisa orientar os pais sobre seus deveres e os direitos de seus filhos. Ele se depara com a necessidade de fundamentar sua intervenção na legislação que protege crianças e adolescentes, garantindo que as medidas adotadas estejam em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral que lhes é devida.

(b)

O ECA prevê que a responsabilidade pela proteção das crianças e adolescentes é exclusiva dos pais, isentando o poder público de qualquer dever de fiscalização ou intervenção em casos de negligência.

(c)

Conforme o ECA, a aplicação de medidas socioeducativas é cabível apenas para adolescentes em conflito com a lei, não se aplicando a crianças em situação de risco ou negligência.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em situação irregular, necessitando de tutela permanente do Estado em todas as esferas da vida.

(e)

O ECA determina que a adoção é o único meio de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade, revogando quaisquer outras formas de acolhimento familiar ou institucional.