Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar a legislação que rege a seguridade social no Brasil, depara-se com a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social. Para a correta aplicação das normas relativas às contribuições que integram o financiamento da seguridade social, é essencial compreender os títulos que tratam especificamente dessa matéria.

(a)

O Título I da Lei nº 8.212/1991 estabelece as diretrizes gerais da seguridade social, enquanto o Título II detalha as contribuições sociais devidas pelas empresas e equiparados, e o Título III versa sobre as contribuições dos trabalhadores.

(b)

O Título II da Lei nº 8.212/1991 trata exclusivamente das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, e os Títulos I e III são irrelevantes para o financiamento da seguridade social.

(c)

Os Títulos I, II e III da Lei nº 8.212/1991 abordam, respectivamente, a organização do Ministério da Saúde, as normas de custeio da Previdência Social e as regras para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

(d)

O Título III da Lei nº 8.212/1991 define as fontes de custeio da seguridade social, incluindo as contribuições sobre a folha de pagamento e o faturamento, ao passo que os Títulos I e II tratam da organização e dos benefícios.

(e)

A Lei nº 8.212/1991, em seus Títulos I, II e III, foca nas leis orçamentárias anuais e no plano plurianual, sem detalhar as contribuições que compõem o financiamento da seguridade social.