Questões de Concurso

A prefeitura de Limeira (SP) busca implementar políticas urbanas que promovam o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, garantindo o uso eficiente dos instrumentos urbanísticos. A gestão do solo e a dinâmica urbana são pontos centrais para alcançar esses objetivos, especialmente no que tange à democratização do acesso à cidade e à função social da propriedade.

(a)

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê a criação de instrumentos como o direito de preempção, que permite ao poder público municipal adquirir imóvel objeto de alienação ou de côngruo, por preço justo, para fins de regularização fundiária, urbanização, edificação ou re-urbanização.

(b)

A outorga onerosa do direito de construir, prevista no Estatuto da Cidade, é um instrumento que visa impedir a especulação imobiliária, limitando a construção em áreas centrais para evitar a verticalização.

(c)

O plano diretor, conforme o Estatuto da Cidade, deve ser elaborado de forma isolada para cada bairro, garantindo que as particularidades locais sejam atendidas sem a necessidade de integração com as diretrizes gerais do município.

(d)

O Estatuto da Cidade incentiva a concentração de empreendimentos imobiliários em áreas periféricas, visando a desconcentração urbana e a redução do adensamento nas regiões centrais.

(e)

A função social da propriedade, segundo o Estatuto da Cidade, é cumprida quando o imóvel é utilizado para fins exclusivamente especulativos, independentemente de sua contribuição para o bem-estar coletivo.