Questões de Concurso

Um produtor rural em Limeira (SP) possui uma propriedade com uma Área de Preservação Permanente (APP) de mata ciliar que foi parcialmente desmatada para pastagem há alguns anos. Com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ele busca entender suas obrigações legais para regularizar a situação de sua propriedade. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a conduta exigida pela legislação para a recuperação da APP?

(a)

O produtor deve recompor a vegetação nativa em toda a extensão da área desmatada, independentemente da data do desmatamento, sem a possibilidade de regimes de transição.

(b)

A legislação permite a manutenção da atividade agrossilvipastoril na área desmatada, desde que o produtor comprove a inexistência de alternativas.

(c)

O Código Florestal estabelece a obrigatoriedade de recomposição da vegetação nativa em faixas específicas de APP, com larguras variáveis conforme a largura do curso d'água, e prevê regimes de transição e regras específicas para áreas consolidadas.

(d)

A recuperação da APP só é exigida se o desmatamento ocorreu após a publicação da Lei nº 12.651/2012, sendo anistiados os desmatamentos anteriores.

(e)

O produtor rural pode optar por pagar uma indenização ao órgão ambiental em vez de realizar a recomposição da mata ciliar.