Questões de Concurso

A gestão municipal de Rio Azul (PR) está revisando as políticas de atendimento à criança e ao adolescente, com foco na garantia de seus direitos fundamentais. Ao analisar a legislação vigente, é crucial compreender as disposições que protegem a infância e a adolescência, especialmente no que tange à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, assinale a alternativa que interpreta corretamente um dos princípios basilares do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

(a)

A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, que deve ser garantida em todas as esferas sociais, incluindo a família, a comunidade e o poder público, com prioridade absoluta na garantia de seus direitos.

(b)

A prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente se aplica apenas em situações de risco social ou quando há violação de direitos.

(c)

O ECA estabelece que a intervenção do Estado na vida da criança e do adolescente só é cabível em casos de negligência ou abuso comprovados judicialmente.

(d)

A proteção especial à criança e ao adolescente deve ser exercida primordialmente pela família, sendo o poder público secundário na garantia desses direitos.