Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa Idosa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.423/2022, reforça os direitos e garantias destinados a esse segmento populacional. Um idoso em Balneário Piçarras (SC) busca informações sobre seus direitos em serviços de saúde e transporte. Diante disso, assinale a alternativa que reflete corretamente as disposições legais.

(a)

O Estatuto garante gratuidade ilimitada no transporte público para todos os idosos, independentemente da idade, e o acesso prioritário a consultas médicas, sem qualquer restrição de tempo ou disponibilidade.

(b)

A lei assegura, entre outros direitos, a prioridade no atendimento e no gozo de serviços públicos e privados, especialmente em estabelecimentos de saúde, e reserva um percentual de vagas nos transportes coletivos, mediante comprovação da idade.

(c)

O Estatuto da Pessoa Idosa, após as alterações de 2022, isenta os idosos do pagamento de quaisquer taxas ou tarifas em serviços públicos, incluindo contas de água e luz, e garante acesso irrestrito a todos os medicamentos.

(d)

A legislação prevê que o idoso tem direito a acompanhante em internações hospitalares, mas essa prerrogativa pode ser negada pelo estabelecimento de saúde caso haja lotação ou falta de estrutura adequada.

(e)

O direito à prioridade em filas e estabelecimentos é garantido apenas para idosos acima de 80 anos, e o transporte público gratuito é restrito a viagens intermunicipais, não se aplicando ao transporte urbano.