Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece as diretrizes para a organização do setor no Brasil. Em relação à sua estrutura e objetivos, assinale a alternativa que apresenta uma compreensão correta do arcabouço legal.

(a)

A LOAS define a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, garantindo proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, com foco exclusivo em programas de transferência de renda.

(b)

A organização da assistência social, segundo a LOAS, é descentralizada e participativa, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios, e tem como objetivos a proteção, a promoção e a reabilitação.

(c)

A LOAS prevê a execução direta dos serviços socioassistenciais pela União, sendo os municípios responsáveis apenas pela fiscalização e controle das ações, sem participação na oferta direta.

(d)

A principal finalidade da LOAS é a regulamentação dos benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão por morte, desvinculando-se da assistência social e do atendimento às populações vulneráveis.

(e)

A lei estabelece que a assistência social é um benefício assistencial de caráter contributivo, exigindo contribuição prévia do usuário para ter acesso aos serviços e programas ofertados.