Questões de Concurso

Em um município do litoral paulista, um paciente necessita de um medicamento de alto custo para tratar uma doença crônica e que não está disponível na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O paciente ingressou com ação judicial para garantir o acesso ao tratamento.

(a)

O Poder Judiciário pode determinar o fornecimento do medicamento, pois o direito à saúde é fundamental e o Estado deve assegurar o acesso a tratamentos necessários, mesmo que não padronizados.

(b)

O paciente não tem direito ao medicamento, pois o SUS só é obrigado a fornecer os fármacos que constam em sua lista oficial, e o tratamento deve ser custeado pelo próprio indivíduo.

(c)

O direito à saúde é garantido apenas para doenças infectocontagiosas e não para doenças crônicas degenerativas.

(d)

A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é exclusiva do município, e o Estado e a União não podem ser acionados judicialmente para tal fim.

(e)

O fornecimento do medicamento só é possível se houver previsão orçamentária específica para aquele tratamento, caso contrário, o pedido judicial deve ser negado.