Questões de Concurso

Em uma reunião do conselho municipal de saúde de uma cidade de médio porte, os conselheiros discutiam a alocação de recursos para o próximo ciclo orçamentário. Um dos pontos centrais da pauta era a ampliação da cobertura da atenção básica e a garantia de acesso a medicamentos essenciais para a população. A discussão envolveu representantes dos usuários, dos trabalhadores da saúde, dos gestores e dos prestadores de serviço.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos conselhos de saúde, que têm caráter deliberativo e fiscalizador, influenciando diretamente a alocação de recursos e as políticas de saúde.

(b)

A Lei nº 8.080/1990, ao definir as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, delega exclusivamente aos gestores municipais a responsabilidade pela garantia de acesso a medicamentos essenciais.

(c)

A participação dos conselheiros na discussão orçamentária é um ato meramente consultivo, sem poder deliberativo sobre a alocação de recursos para a atenção básica ou medicamentos.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 prevê o financiamento tripartite do SUS, onde a União, os Estados e os Municípios são igualmente responsáveis pela destinação de recursos, sem a necessidade de participação comunitária na decisão.

(e)

A garantia de acesso a medicamentos essenciais é um tema que compete apenas à esfera federal, não sendo atribuição dos conselhos municipais de saúde ou da Lei nº 8.080/1990.