A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) estabelece que a segurança alimentar e nutricional é um direito humano, devendo os entes federativos promoverem políticas públicas que garantam o acesso universal e contínuo a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, sendo a participação social um dos seus princípios fundamentais.