Concurso:
MP
Disciplina:
Leegislação
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal são atribuições exclusivas da União no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
