Concurso:
MP
Disciplina:
Leegislação
A Lei nº 8.080/1990, em suas disposições gerais, determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, implicando que a responsabilidade pela garantia desse direito recai exclusivamente sobre a União, sem qualquer envolvimento dos estados, municípios, nem da iniciativa privada ou da sociedade.
