Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece os pilares da organização político-administrativa local. As Disposições Preliminares deste documento fundamental definem a natureza jurídica do Município e seus objetivos primordiais, assegurando a supremacia da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Qual dos seguintes aspectos é explicitamente abordado nas Disposições Preliminares da Lei Orgânica de Altamira, conforme estabelecido pelo arcabouço normativo municipal?

(a)

A definição do Município como parte integrante da Federação Brasileira, com autonomia política, administrativa e financeira, além dos seus objetivos fundamentais.

(b)

A estrutura detalhada do Poder Executivo, incluindo as atribuições específicas de cada secretaria municipal e os requisitos para nomeação de secretários.

(c)

Os procedimentos para a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos, especificando as etapas e os critérios de avaliação.

(d)

As regras para a concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais, detalhando as alíquotas de contribuição e os prazos para aposentadoria.

(e)

A organização interna da Câmara Municipal, com a composição exata da Mesa Diretora e o número de comissões permanentes.