O Município de Vera Cruz, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca organizar a estrutura administrativa e as competências de seus órgãos. Ao analisar as atribuições municipais, é fundamental distinguir as matérias de interesse estritamente local daquelas que são compartilhadas com outras esferas de governo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência própria do município.