Questões de Concurso

O município de Alagoinha (PE) precisa regulamentar a atuação da polícia administrativa em suas diversas esferas, garantindo que os agentes públicos atuem dentro dos limites legais e constitucionais ao exercerem suas funções de fiscalização, sanção e ordenação, visando o bem-estar coletivo.

(a)

O poder de polícia administrativa é ilimitado e discricionário, permitindo que os agentes públicos tomem decisões arbitrárias sem necessidade de fundamentação legal.

(b)

A atuação do poder de polícia administrativa deve se restringir à fiscalização, sendo vedada qualquer forma de sanção ou de imposição de medidas que restrinjam direitos individuais.

(c)

Os poderes administrativos, como o de polícia, devem ser exercidos em conformidade com a lei, visando a satisfação do interesse público, a ordem e a segurança, com respeito aos direitos dos cidadãos.

(d)

O poder de polícia administrativa só pode ser exercido em casos de flagrante delito, não sendo aplicável para a fiscalização de atividades cotidianas.

(e)

Apenas o poder judiciário pode impor sanções administrativas; o poder de polícia limita-se à orientação e advertência.