Questões de Concurso

A prefeitura de Alagoinha (PE) pretende conceder o uso de um terreno público para a instalação de uma horta comunitária, visando promover a segurança alimentar e a integração social. Para formalizar essa cessão, é necessário observar os procedimentos legais e administrativos pertinentes ao uso de bens públicos. Qual das alternativas abaixo representa um requisito ou procedimento correto nesse contexto?

(a)

A cessão do terreno pode ser feita verbalmente entre o prefeito e os representantes da comunidade, sem necessidade de documentação formal, pois se trata de uma iniciativa de cunho social.

(b)

A utilização do terreno público para fins comunitários deve ser formalizada por meio de um contrato de concessão de uso, que estabeleça as condições, prazos e responsabilidades das partes, garantindo a publicidade e o controle do ato.

(c)

O terreno pode ser utilizado livremente pela comunidade a partir da aprovação informal por um vereador, sem a necessidade de qualquer termo de permissão ou concessão.

(d)

Uma vez cedido para horta comunitária, o terreno público não pode mais ser utilizado para qualquer outro fim pela administração municipal, mesmo que haja interesse público maior.

(e)

A permissão de uso de bens públicos para fins comunitários é automática após a solicitação, não exigindo análise prévia de viabilidade ou impacto.