Questões de Concurso

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As associações civis somente podem iniciar suas atividades após registro autorizado por órgão governamental responsável pela fiscalização institucional.

(b)

A constituição de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada interferência do poder público em seu funcionamento, nos termos da lei.

(c)

A criação de associações depende de autorização prévia do poder público quando houver finalidade de interesse coletivo.

(d)

O funcionamento das cooperativas pode ser condicionado à aprovação administrativa específica, conforme critérios definidos pelo ente federativo competente.

(e)

O Estado pode intervir na administração interna das associações privadas sempre que houver divergência entre seus integrantes.