Questões de Concurso

Uma empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Iretama remunera parte de seus vendedores exclusivamente por comissões incidentes sobre os contratos celebrados. Em determinado mês, em razão da baixa demanda, um dos empregados recebeu valor inferior ao salário mínimo nacional. Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a proteção constitucional assegurada aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

Considerando o disposto no art.7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A garantia de salário mínimo para os trabalhadores que percebem remuneração variável aplica-se exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

(b)

O empregador poderá complementar a remuneração variável até o salário mínimo apenas quando houver previsão em convenção coletiva de trabalho.

(c)

A garantia constitucional de salário mínimo aplica-se apenas aos trabalhadores que recebem remuneração fixa mensal, não alcançando aqueles que percebem remuneração variável.

(d)

O trabalhador remunerado por comissões ou outra forma de remuneração variável poderá receber valor inferior ao salário mínimo, desde que tenha concordado expressamente com essa condição contratual.

(e)

O empregado que percebe remuneração variável possui garantia constitucional de salário nunca inferior ao mínimo, independentemente do resultado obtido na apuração de sua remuneração.