Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.

Considerando o disposto no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, inclusive quando a pretensão puder ser amparada por habeas corpus ou habeas data.

(b)

O servidor poderá impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que não seja hipótese amparada por habeas corpus ou habeas data e que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(c)

O mandado de segurança somente poderá ser impetrado contra atos praticados por autoridades do Poder Judiciário, não sendo cabível contra atos administrativos.

(d)

O mandado de segurança destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.

(e)

O mandado de segurança poderá ser utilizado para proteger qualquer direito, ainda que não seja líquido e certo ou que dependa de ampla dilação probatória.