Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC668075

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A Constituição Federal prevê hipóteses de imunidade tributária destinadas à proteção de direitos e garantias fundamentais. Entre elas, destaca-se a imunidade conferida aos templos de qualquer culto e às entidades religiosas. Com base nesse tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A imunidade dos templos de qualquer culto depende de autorização prévia do Poder Público municipal para produzir efeitos tributários.

(b)

A imunidade dos templos de qualquer culto constitui benefício fiscal concedido por lei ordinária e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente tributante.

(c)

A imunidade tributária das entidades religiosas alcança qualquer atividade econômica exercida pela instituição, independentemente de relação com suas finalidades essenciais.

(d)

A imunidade dos templos de qualquer culto alcança exclusivamente os imóveis utilizados para celebrações religiosas, não abrangendo renda ou serviços relacionados às suas finalidades.

(e)

A imunidade tributária das entidades religiosas possui como fundamento a garantia da liberdade religiosa e abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.