Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC668086

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A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

(b)

A imunidade recíproca aplica-se exclusivamente às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia.

(c)

A imunidade recíproca restringe-se às relações tributárias existentes entre a União e os Estados, não alcançando os Municípios.

(d)

A imunidade recíproca alcança apenas os impostos incidentes sobre a renda dos entes federativos.

(e)

A imunidade recíproca pode ser afastada por lei complementar quando houver interesse arrecadatório relevante.