Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Biologia
A fixação de parâmetros éticos e a apuração de infrações disciplinares constituem pilares da fiscalização profissional exercida pelo sistema de Conselhos criados pela Lei nº 6.684/1979. Sobre o processamento de faltas, a aplicação de penalidades e a estrutura recursal desse regime autárquico, considere as assertivas a seguir.
I. As Câmaras Especializadas, quando constituídas no âmbito dos Conselhos Regionais, detêm a atribuição de julgar as infrações ao Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.
II. O recurso interposto contra a imposição de qualquer penalidade disciplinar dispõe, por regra legal, de efeito suspensivo, devendo ser remetido à instância imediatamente superior.
III. As penas de advertência, repreensão e multa devem, obrigatoriamente, constar de forma pública e permanecer nos assentamentos do profissional punido, independentemente de reincidência.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As Câmaras Especializadas, quando constituídas no âmbito dos Conselhos Regionais, detêm a atribuição de julgar as infrações ao Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.
II. O recurso interposto contra a imposição de qualquer penalidade disciplinar dispõe, por regra legal, de efeito suspensivo, devendo ser remetido à instância imediatamente superior.
III. As penas de advertência, repreensão e multa devem, obrigatoriamente, constar de forma pública e permanecer nos assentamentos do profissional punido, independentemente de reincidência.
Está CORRETO o que se afirma em: