Questões de Concurso

À luz das sanções administrativas previstas na Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, o não cumprimento das medidas necessárias para preservar ou corrigir a degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à:

(a)

perda de benefícios fiscais por ato declaratório privativo do Plenário do CONAMA, independentemente da intervenção da autoridade administrativa ou financeira que originalmente os concedeu.

(b)

execução integral das garantias exigidas do poluidor, fato administrativo que extingue o processo de controle e impede a exigência cumulativa de indenização por danos civis.

(c)

aplicação de multa simples ou diária pela autoridade federal, cuja cobrança pela União será vedada se o órgão estadual ou municipal já tiver aplicado penalidade correspondente pelo mesmo fato.

(d)

suspensão de participação em linhas de financiamento oficiais de crédito, decretada de ofício pelos estabelecimentos bancários e dispensando a existência de prévia resolução do CONAMA.

(e)

aplicação supletiva de multas pecuniárias pelo IBAMA nos casos de omissão estadual ou municipal, ficando o Secretário do Meio Ambiente impedido de exercer competência sancionatória.