Questões de Concurso

À luz das regras de delimitação e das exceções aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente estabelecidas na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), a dispensa da reserva de faixa de proteção marginal no entorno de acumulações de água ocorre quando a superfície do corpo d'água:

(a)

apresentar espelho d'água superior a dois hectares em zona rural, restando autorizada a livre conversão de novas áreas para atividades agrossilvipastoris voluntárias.

(b)

enquadrar-se como vereda permanentemente encharcada, cenário que afasta as restrições de intervenção impostas às pequenas propriedades ou posses rurais familiares.

(c)

atingir o teto de vinte hectares de superfície em zonas urbanas consolidadas, hipótese em que as faixas de proteção serão definidas privativamente por ato do plano de bacia.

(d)

configurar-se como reservatório d'água artificial destinado à geração de energia elétrica, independentemente da dimensão de sua superfície ou de barramento de curso d'água natural.

(e)

for inferior a um hectare, tanto para acumulações naturais quanto para artificiais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa ressalvada a autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.