Questões de Concurso

Câmara de Campo Largo - PR

Concurso: Câmara de Campo Largo - PR
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC668251

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Com base nas disposições do Art.5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA.

(a)

O direito de resposta é assegurado apenas quando houver dano material comprovado, não abrangendo danos morais ou à imagem.

(b)

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida apenas aos brasileiros natos, sendo restrita aos estrangeiros, ainda que residentes no País.

(c)

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

(d)

A liberdade de consciência e de crença é assegurada, porém não há previsão constitucional de proteção aos locais de culto religioso.

(e)

O direito de utilização e reprodução de obras intelectuais pertence exclusivamente ao Estado, podendo ser transferido aos autores conforme a lei.