Questões de Concurso

Câmara de Campo Largo - PR

Concurso: Câmara de Campo Largo - PR
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC668274

notificar erro

Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulas contratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidade que o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A penalidade é válida, desde que o fornecedor possa recorrer após o encerramento definitivo do processo administrativo.

(b)

A penalidade é válida, pois contratos administrativos permitem aplicação imediata de sanções sem procedimento prévio.

(c)

A penalidade é válida, pois o contraditório e a ampla defesa somente se aplicam a processos judiciais.

(d)

A penalidade é inválida, pois aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

(e)

A penalidade é inválida apenas se houver prejuízo financeiro comprovado ao fornecedor.