Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no Tocantins (SES) busca compreender a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) com base na legislação vigente. Ele precisa entender os princípios que regem o SUS, especialmente no que diz respeito à sua organização e financiamento. A Lei Federal nº 8.142/1990 é fundamental para essa compreensão.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará exclusivamente por meio de conferências de saúde, sem a necessidade de conselhos.

(b)

Os recursos federais destinados à saúde, conforme a Lei nº 8.142/1990, são repassados diretamente aos municípios, sem qualquer critério de regionalização ou participação estadual.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento do SUS e a participação da comunidade na sua gestão, regulamentando o artigo 198 da Constituição Federal e definindo as transferências intergovernamentais de recursos.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990, é opcional e depende da vontade de cada gestor municipal, não sendo um direito garantido.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 determina que a União é a única responsável por definir as prioridades de investimento em saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução.