Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História e Geografia do Tocantins

FC668443

notificar erro

A organização política e territorial do Tocantins, após sua criação, envolveu a definição de sua estrutura administrativa e a divisão de seu território em municípios. O processo de emancipação política e administrativa do antigo norte goiano resultou em uma nova configuração federativa. Qual foi o principal instrumento legal que permitiu a criação do Estado do Tocantins?

(a)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 1988, que previu recursos para a nova unidade federativa.

(b)

A Lei Orgânica do Tocantins, promulgada após a instalação do estado.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(d)

O Decreto-Lei nº 1.164, de 1970, que tratava da divisão territorial do Brasil.

(e)

A Lei Complementar nº 1, de 1991, que estabeleceu o pacto federativo para o novo estado.