Questões de Concurso

Um enfermeiro recém-contratado para atuar em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital público em Palmas (TO) está se familiarizando com os protocolos de assistência. Ele precisa entender a base legal e as diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir que a assistência prestada esteja em conformidade com a legislação vigente. Considerando a Lei nº 8.142/1990, qual o principal mecanismo de participação da comunidade na gestão do SUS abordado por essa norma?

(a)

A criação de conselhos e conferências de saúde em todos os níveis federativos, garantindo a representação dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.

(b)

A obrigatoriedade da realização de concursos públicos para a contratação de todos os profissionais de saúde, assegurando a qualificação técnica para o atendimento.

(c)

A definição de um percentual mínimo de recursos orçamentários a ser obrigatoriamente destinado à saúde pela União, estados e municípios, conforme estabelecido em lei.

(d)

A regulamentação da participação de instituições privadas no SUS, de forma complementar, quando as demandas da população excederem a capacidade de atendimento público.

(e)

A instituição de um sistema nacional de auditoria e fiscalização do SUS, com o objetivo de garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população.