Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ituporanga (SC)

FC668573

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A Lei Orgânica do Município de Ituporanga (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação às competências e vedações do município, um servidor público recém-empossado precisa compreender os limites de atuação do ente local.

(a)

O município tem competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos, além de zelar pela saúde e segurança pública em colaboração com o Estado.

(b)

É vedado ao município estabelecer alianças confessionais com igrejas, mas é permitido o uso de meios de comunicação municipais para propaganda político-partidária em período eleitoral.

(c)

O município possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas Constituições Federal e Estadual, sendo vedado criar distinções entre brasileiros.

(d)

A prestação de serviços de saúde à população é uma competência concorrente entre o município e o Estado, enquanto a ordenação do território é exclusiva da União.

(e)

A proibição de recusar fé nos documentos públicos é uma vedação que se aplica apenas a servidores do Poder Executivo, não abrangendo o Legislativo.