Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Dentre suas disposições, há uma clara distinção entre as competências que são exclusivas do município e aquelas que são exercidas em colaboração com outros entes federativos.

(a)

A competência exclusiva do Município de Ituporanga, conforme a Lei Orgânica, inclui a prestação de serviços de saúde à população e a elaboração do plano diretor.

(b)

A promoção do acesso à educação e a proteção do patrimônio histórico e cultural são competências exclusivas do município, não podendo ser exercidas em conjunto com o Estado ou a União.

(c)

A instituição e arrecadação de tributos municipais, bem como a ordenação do território, são exemplos de competências concorrentes, compartilhadas com outros níveis de governo.

(d)

A Lei Orgânica veda expressamente ao Município estabelecer alianças ou dependência confessional com igrejas, garantindo a laicidade do Estado.

(e)

A definição dos limites territoriais do município é uma competência exclusiva do prefeito, mediante decreto municipal.

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