Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ituporanga (SC)

FC668578

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A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em sua estrutura, dedica um título à organização dos poderes, detalhando as atribuições e o funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui funções específicas na fiscalização e na elaboração das leis municipais.

(a)

A Câmara Municipal de Ituporanga é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e cada legislatura tem a duração de 4 anos, sendo dividida em 4 sessões legislativas.

(b)

Para ser eleito vereador, o cidadão deve ter, no mínimo, 21 anos e estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

(c)

As sessões da Câmara Municipal podem ser realizadas com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros, garantindo o quórum mínimo para deliberações.

(d)

O Prefeito Municipal exerce exclusivamente a função legislativa, enquanto a Câmara Municipal detém a função executiva.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que os vereadores são remunerados exclusivamente por meio de auxílio-moradia, sendo vedado o pagamento de subsídio.