Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Ituporanga, em sessão ordinária, debateu a proposta de criação de um novo imposto municipal para custear obras de infraestrutura. Para que a proposta avance, é necessário que ela esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em seu Título IV, que trata de Tributação e Finanças, estabelece que a instituição de novos tributos deve ser realizada por meio de lei ordinária, sem necessidade de observância de princípios constitucionais.

(b)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ituporanga, é competência exclusiva do município instituir e arrecadar tributos, sendo vedado que a criação de novos impostos ocorra sem lei que a estabeleça.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga veda expressamente a criação de novos impostos, pois a competência tributária é exclusiva da União e dos Estados.

(d)

A proposta de criação de um novo imposto municipal, conforme a Lei Orgânica de Ituporanga, deve ser aprovada por, no mínimo, dois terços dos vereadores, e a lei instituidora deve estar vigente para sua cobrança.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em seu artigo 9º, permite a criação de tributos por meio de decreto legislativo, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.